As questões prévias

São questões anotadas para conhecer a situação jurídico-institucional da Cidade:
Quanto à legislação existente:Lei Orgânica: qual a data de sua promulgação? A Lei Orgânica foi revista? Há Emendas ao seu texto? Revela a existência de distritos? Há leis, criando os distritos?
Código de Obras: qual o número da lei e data de sua promulgação? É utilizado? Fazem-se os licenciamentos nele previstos?
Código de Posturas: qual número da lei e data de sua promulgação? Contém normas de fundo ambiental, que seriam adequadas para o Código de Meio Ambiente? E normas que seriam melhor introduzidas no Código de Obras?
Código de Polícia Administrativa: qual o número da lei e data de sua promulgação? contempla normas de fundo ambiental? infrações?
Código de Vigilância Sanitária: qual número da lei e data de sua promulgação? Contempla normas de fundo ambiental? Infrações?
Código de Meio Ambiente, se existir: qual o número da lei e data de sua promulgação? Existe licenciamento ambiental? O Município assinou convênio com o órgão estadual de meio ambiente? Existe Conselho de Meio Ambiente? Funciona? Qual o número da lei e data de sua promulgação, se houve lei específica? O Conselho foi previsto na Lei Orgânica do Município ?
Há outras leis de fundo ambiental? (por exemplo, poluição sonora, criação de unidades de conservação?
Conselhos: quais os conselhos criados pela legislação municipal (número e data das leis e de suas atualizações).
Leis orçamentárias, citar. Lei do Plano Plurianual? Lei de Diretrizes Orçamentárias? LOA? Há previsões de recursos para urbanismo e meio ambiente?

Complementarmente - e esta atuação somente é possível ao advogado, há outras questões a serem colocadas.Foi possível identificar outras leis de interesse nas pastas? quais seus números e datas de sua promulgação?